- 20 horas de carga horária
- 3 aulas
- 1 módulo de conteúdo
- Última atualização 03/04/2024
- Certificado de conclusão de curso
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Sobre o Curso
Legislações Sociais – ECA
Ementa:
Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8069/ 1990 e alterações. Disposições preliminares. Direitos fundamentais. Prevenção. Parte especial. Política de atendimento. Medidas de proteção. Prática de ato infracional. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. Conselho Tutelar. Acesso à Justiça. Crimes e Infrações Administrativas. Parte 2 - Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Mulher vítima de violência.
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Conteúdo
1Legislações Sociais – ECA (26/08/23)
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Materiais
128 pg
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Aula - Parte 1
02:48:58
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Aula - Parte 2
03:08:01
