Os Direitos da Criança e do Adolescente: da Doutrina da Situação Irregular a Proteção Integral

Curso gravado pela plataforma Teams com Possíveis interações com os alunos da aula ao-vivo

EMENTA:

Conhecer as bases e os fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, seus princípios

norteadores e compreender a sua importância como instrumento normativo de promoção, de

defesa e de controle da efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Objetivos Específicos:

Aprofundar o conhecimento acerca da Lei nº 8069/1990 (ECA), por meio de aula expositiva e

dialogada.

Conhecer a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente, etapa fundamental para a

compreensão do tratamento jurídico que atualmente é dispensado às crianças e aos adolescentes no

Brasil.

Entender em que consiste a Doutrina da Proteção Integral, que substituiu a Doutrina da Situação

Irregular, que reinou durante a vigência do Código de Menores de 1927 e 1979